Tarifa é fixada pela AGERBA para todos os terminais do Estado e não prevê exceções de cobrança
Em audiência na AGERBA no último dia 12, o prefeito Hildécio Meireles, juntamente com os vereadores, apresentou reivindicações sobre agilização das reformas dos terminais de Morro de São Paulo e Gamboa, além de isencão da TUTE para os moradores dessas localidades.
A TUTE é uma tarifa cobrada nos terminais rodoviários, hidroviários e aeroportuários brasileiros. Na Bahia, é fixada pela AGERBA, que recentemente publicou no Diário Oficial do Estado a tarifa de R$ 2,10 para Valença, Atracadouro Bom Jardim, Morro de São Paulo e Gamboa.
Não há notícia de que essa isenção solicitada pelo prefeito esteja prevista em lei. Até mesmo a lei municipal que previu isso anteriormente em Cairu foi julgada inconstitucional.
Em caso de concessão, essa será excepcional e certamente terá que ser subsidiada pelo Estado ou pelo Município. Ou pelos dois, a depender do interesse das partes.
O pleito é louvável e a expectativa é que, nas novas tratativas entre a Prefeitura de Cairu e o Governo do Estado, prevaleçam decisões que beneficiem os usuários dos terminais de Morro e Gamboa com bons serviços, pontualidade, segurança e, se for o caso de se chegar a um bom acordo, isenção aos nativos dessas localidades.
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